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O CIESPI lança o boletim 3 do projeto "Os Processos de Construção e Implementação de Políticas Públicas para Crianças e Adolescentes em Situação de Rua". O objetivo é analisar a elaboração, implementação e divulgação da Política Pública de Atendimento a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua no Rio de Janeiro, e fomentar processos semelhantes em outras cidades no país através dos CMDCAs.
Veja abaixo um trecho da Apresentação do Boletim:
"Os vinte anos da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990) representam um marco da luta pela promoção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes em situação de rua. Em consonância com a Constituição Federal de 1988, uma importante contribuição desta lei diz respeito à descentralização político-administrativa, (re)definindo a política de atendimento e atribuindo ao município a responsabilidade pela sua elaboração, implementação e controle a partir da participação popular. Para tanto, regulamenta a criação dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nas três esferas governamentais, no seu artigo 88:
II - Criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais (...). (ECA: artigo 88 inciso II).
No âmbito municipal, cabe ao CMDCA deliberar e controlar a execução das políticas locais, assim como os programas desenvolvidos pelas entidades governamentais e não governamentais de promoção, defesa e garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
O principal objetivo do CIESPI neste projeto é contribuir para o aprimoramento do processo de construção e implementação de políticas públicas voltadas para a população infantil e adolescente. Pensando no papel privilegiado dos CMDCAs na formulação e deliberação de políticas públicas, como preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, buscamos investigar quais são as principais dificuldades e as facilidades encontradas por este órgão para o cumprimento de tal papel."
II - Criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais (...). (ECA: artigo 88 inciso II).
No âmbito municipal, cabe ao CMDCA deliberar e controlar a execução das políticas locais, assim como os programas desenvolvidos pelas entidades governamentais e não governamentais de promoção, defesa e garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
O principal objetivo do CIESPI neste projeto é contribuir para o aprimoramento do processo de construção e implementação de políticas públicas voltadas para a população infantil e adolescente. Pensando no papel privilegiado dos CMDCAs na formulação e deliberação de políticas públicas, como preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, buscamos investigar quais são as principais dificuldades e as facilidades encontradas por este órgão para o cumprimento de tal papel."
